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28 de Maio de 2020

Liberação de FGTS devido ao Coronavirus

Leonardo Henrique Silva, Advogado
há 2 meses
Liberação de FGTS devido ao Coronavirus.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XX - ESTADO DE XX

Processo nº: XX

INCIDENTE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

XX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.

SÍNTESE DOS FATOS E DOS PEDIDOS

É incontroverso que a Constituição Federal em seu artigo , III, garante o FGTS como um direito dos trabalhadores e que o Art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública, vejamos:

“ Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

(...)

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

Diante da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) o decreto legislativo 6/20 determinou o estado de calamidade pública em todo o Brasil, e considerando que a proliferação de epidemias, infestações e pragas é um desastre de origem natural e caráter biológico segundo sitio eletrônico do Ministério da Saúde.[1],

DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do art. 300 CPC/2015 “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho, dispõe em seu art. ,VI:

Art. 3º Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

(...)

VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);

(...)

Cumpre esclarecer, Excelência, que é incontroverso que o trabalhador pode movimentar sua conta de FGTS quando vigente o estado de calamidade pública, conforme já explanado.

Tal entendimento é pacífico na jurisprudência como podemos observar o entendimento da Ilustríssima Desembargadora Dra. Raquel de Oliveira Maciel:

“Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. , III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19); que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por conta desta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, por fim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - 7ª Turma 0101212-53.2018.5.01.0043” (grifo nosso)

Quanto à urgência, (descrever necessidade da urgência)

Assim, como medida de máxima justiça roga-se à Vossa Excelência a expedição de alvará para levantamento do FGTS sob pena de relegar a Autora à penúria.

Nunca é demais lembrar que "O tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas." (CARNELUTTI)

Finalmente, mas não por último, não se olvide que o crédito em discussão é de natureza alimentar e é por isso dotado de super privilégio.

Neste sentido, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de verossimilhança dos fatos narrados, a plausibilidade do pedido referenda o deferimento da liminar.

De outra banda, face à natureza da medida que se pede, avista-se o fumus boni iuris na CF/88 em seu art. , na legislação civil (por seu caráter alimentar) e na CLT, que preveem, entre outros, proteção contra o descumprimento do contrato de trabalho por culpa do empregador.

No caso, entendemos, imperiosa, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da liminar “inaudita altera pars” para a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida.

PEDIDO:

Diante o exposto, Vossa Excelência, a Reclamante requer:

a) a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nos termos do Art. 300 do CPC/2015, para que seja expedido alvará para soerguimento de valores de FGTS. nos termos da Lei 8.036/90.

b) a concessão da liminar “inaudita altera pars” para a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida.

c) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Local e data

ADVOGADO


[1] http://www.saúde.gov.br/vigilancia-em-saúde/vigilancia-ambiental/vigidesastres/desastres-de-origem-natural

18 Comentários

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Boa tarde a todos. Sou juiz do trabalho e gostaria de fazer as seguintes observações:
a) Embora eu seja particularmente favorável à leitura ampliativa da competência da Justiça do Trabalho, a orientação que prevalece é a de que caberia à Justiça Federal apreciar pedidos de liberação do FGTS veiculados em face da CEF (art. 109 da CF c/c Súmula 82 do STJ). De todo modo, como bem salientado na petição, há jurisprudência em sentido favorável na JT, cabendo ao advogado definir a melhor estratégia.
b) Para evitar a inépcia, não esqueça de arrolar e qualificar o réu, tal como exigem o § 1º do art. 840 da CLT e o inciso II do art. 319 do CPC
c) Na mesma linha, não esqueça de mencionar um valor para a causa, inclusive para para definir o rito.
d) Parece-me útil o requerimento de inaplicabilidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, seja por que faz referência à instituto já revogado (antecipação de tutela do CPC/73), seja porque não se harmoniza com com diversos princípios constitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa, do acesso à justiça etc. continuar lendo

Excelência. Boa tarde.
Eu sou advogada no Rio, militando assim na comarca que foi mencionada em petição.
A minha dúvida é: O processo versa sobre cancelamento de pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada. O pedido de demissão foi mantido na sentença e no acórdão.
O processo foi arquivado em março 2020. Dito isso, caberia pedido de desarquivamento e protocolo de petição pedindo liberação de FGTS ante a calamidade pública?? Eu devo entrar com Ação rescisória ou simples petição na RT ? continuar lendo

Parabéns, pelas ponderações , fazer o simples perfeito é melhor que fazer complexo mediocre ;-) continuar lendo

Boa noite, Dr
Já tem alguma decisão positiva nesse sentido? continuar lendo

Também gostaria de saber? continuar lendo

Creio que a tutela antecipada será indeferida com base no Art. 29B da 8036/90 continuar lendo

Seria apenas o caso de um contrato de trabalho encerrado onde o trabalhador não teve acesso ao saque de FGTS? pois a recente decisao do RJ que autoriza a movimentação do FGTS é exatamente por este fato.
Até mesmo porque o estado de calamidade ao qual se refere a lei, determina que estes seriam apenas em eventos taxativamente descritos, tais como, desastres naturais, não fazendo qualquer menção a uma pandemia.
Acho que deve existir cautela e embasamento antes de disseminar modelos de ações como essas. continuar lendo

Embora haja cizânia, a tendência é que a competência seja da Justiça Federal Comum. continuar lendo